Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
Public order offence
Portuguese translation:
crime de perturbação da ordem pública
English term
Public order offence
Proposed translations
crime de perturbação da ordem ública
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Note added at 23 minutes (2023-11-17 20:17:20 GMT)
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da ordem pública....
Crime de Perturbação da Ordem Pública, e com a seguinte redacção: “Quem profanar a. Bandeira Nacional ou o Emblema Nacional da R.P.C.
E para enquadrar os acusados no crime de perturbação da ordem pública, invoca o autor Fernando da Costa Tourinho para sustentar a argumentação
crime em público
perturbação da ordem pública
agree |
expressisverbis
: É isso.
0 min
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Obrigado!
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agree |
Paulinho Fonseca
7 mins
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Obrigado, Paulinho!
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neutral |
Oliver Simões
: perturbação da ordem pública: public order disturbance https://www.google.com/search?q="public order disturbance" (An "offense" is a crime; see M.M. de Castro's definition as posted under my answer.)
20 mins
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agree |
Maria Laurino
1 hr
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Obrigado, Maria!
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Mario Freitas
:
4 hrs
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Valeu, Mario!
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Laeticia Maris
1 day 20 hrs
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Obrigado, Laeticia!
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crime contra a ordem pública
Example Sentences
Da Biblioteca Digital do Supremo Tribunal Federal (Brasil):
Uma passeata não é ajuntamento ilícito, a menos que não haja motivos sérios para se supor algum atentado contra a ordem pública; mas em todo o caso, deve ser satisfeito o preceito do art. 289 do Cod. Crim. https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/...
Do site do Tribunal Regional Federal 1 (TRF1)
"Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, rejeitou a preliminar de prescrição por entender que ficou tipificado o crime contra a ordem pública uma vez que conforme consta na Representação Fiscal, a acusada forneceu informações falsa que redundou em restituições de renda indevidas, recebendo um valor montante de 58.120,76 (cinquenta e oito mil, cento e vinte reais e setenta e seis centavos), nos anos-calendário de 2009 e 2010." https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imp...
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Note added at 50 mins (2023-11-17 20:44:07 GMT)
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Outros exemplos
Do repositório da Universidade de Lisboa: "... condenados por crime contra a ordem pública." https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/39791/1/ulfd135702...
Do "Mapa: Jornal de Informação Crítica":
"É fundamental perceber que o crime de devastação e pilhagem, considerado crime contra a ordem pública, foi introduzido pelo Código Rocco de 1930 e permite a condenação sem a necessidade de prova de culpa concreta." https://issuu.com/jornalmapa/docs/mapa_26_def
ofensa à ordem pública
https://pantheon.ufrj.br/handle/11422/8165
https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Ofensa+%C3%80+Ordem+P%C3%BAblica+Nacional
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