Nov 28, 2016 12:45
7 yrs ago
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alemão term
Spezialitätsvorbehalt
alemão para português
Direito/Patentes
Direito (geral)
Spezialitätsvorbehalt
É um titulo de uma carta do Ministério Público Suiço referente à resposta de uma carta rogatória
Proposed translations
(português)
| 5 | Reserva de Competência |
Claudio Junior
|
| 3 | (sob) reserva de especialidade |
ahartje
|
Proposed translations
1 hora
(sob) reserva de especialidade
Z.B.
90 dias
Reserva de Competência
Acho "reserva de competência" o termo jurídico mais correto. Existem certos assuntos que só podem sofrer persecução pela Suíça, no mundo jurídico, especialidade por assunto é tratado como competência. Um juízo cível não tem competência para julgar uma ação penal e vice versa.
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