Portuguese to Spanish Bus/Financial Law: Contract(s)

Contexto: "5. Cita e trancreve o art. 43 do código tributário nacional, afirmando que o termo "renda" ficou definido como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto que a expressão proventos de qualquer natureza teve seu significado indicado como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, onde se conclui que, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade de "lucro", que aqui substitui o termo "renda", por se caracterizar como a mais valia que se agrega ao patrimônio num deteminado período de tempo, entendimento este há muito aceito pelo Supremo Tribunal Federal"