Portuguese to Spanish Law/Patents Law (general)

Necesito ayuda para traducir la frase “normando nosso”, usada en una resolución de un tribunal de apelación de Portugal.

De jure, dispõe o comando da regra do n. 3 (versão
DL 236/80) do art. 442: "No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor" (normando nosso).

Agradezco toda ayuda.