Glossary entry

English term or phrase:

ex parte relief

Portuguese translation:

liminar inaudita altera parte

Added to glossary by Sergio Carré
Dec 30, 2020 15:49
3 yrs ago
27 viewers *
English term

ex parte relief

English to Portuguese Law/Patents Law (general)
Ex parte relief is customary and appropriate in the U.S.
Change log

Jan 13, 2021 09:31: Sergio Carré Created KOG entry

Proposed translations

+2
1 hr
Selected

liminar inaudita altera parte

É a medida tomada em caráter emergencial sem que a outra parte seja ouvida.
Example sentence:

"A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida."

"O presente trabalho visa realizar uma releitura da possibilidade da concessão liminar concedida inaudita altera parte, no curso de um processo principal, diante da valorização do princípio do contraditório, (...)"

Peer comment(s):

agree Mario Freitas : O Marcílio diz o mesmo...
8 hrs
Muito obrigado, Mario.
agree Teresa Freixinho : Eu usaria "tutela" no lugar de "liminar", mas creio que o caminho é esse.
7 days
Muito obrigado pela sugestão, Teresa!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Selected automatically based on peer agreement."
1 hr

recurso/assistência/tutela unilateral

Definition of ex parte
1: on or from one side or party only —used of legal proceedings
2: from a one-sided or partisan point of view

Fonte: https://www.merriam-webster.com/dictionary/ex parte

And so ex parte relief is usually restricted to very specific situations based on due process considerations, with numerous safeguards, since an ex parte order is by definition against a party before they even have a right to respond to the claim giving rise to the order.
Perhaps the most common and well known setting in which ex parte relief is granted is in the area of an order of protection from domestic violence. Those can be granted by a court ex parte where the applicant shows by affidavit that there is an immediate and present danger of domestic violence if an immediate order of protection is not granted ex parte.

Fonte: https://www.examiner.net/story/opinion/2020/10/23/ken-garten...
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8 hrs

liminar ex-parte

Eu deixaria "ex-parte" em latim mesmo. É uma expressão utilizada tanto no "juridiquês" quanto no "legalese". "Ex-parte" significa que o juiz ouviu apenas uma das partes no processo. É uma decisão provisória:

"An ex parte order is one that is made without the other party being made aware of it. They often provide instant relief, albeit on a temporary basis." -- https://www.hg.org/legal-articles/when-ex-parte-orders-are-a...
Example sentence:

O juiz do julgamento concedeu uma liminar ex-parte interina contra os réus pelo uso de "Prius" como marca registrada.

Sob Encomenda 39 Regra 3 do Código de Processo Civil,, concessão de uma liminar provisória ex parte é fornecida, o que não é uma regra, mas apenas uma exceção.

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