Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
ex parte relief
Portuguese translation:
liminar inaudita altera parte
English term
ex parte relief
4 +2 | liminar inaudita altera parte | Sergio Carré |
4 | liminar ex-parte | Oliver Simões |
3 | recurso/assistência/tutela unilateral | Felipe Tomasi |
Jan 13, 2021 09:31: Sergio Carré Created KOG entry
Proposed translations
liminar inaudita altera parte
"A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida."
"O presente trabalho visa realizar uma releitura da possibilidade da concessão liminar concedida inaudita altera parte, no curso de um processo principal, diante da valorização do princípio do contraditório, (...)"
agree |
Mario Freitas
: O Marcílio diz o mesmo...
8 hrs
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Muito obrigado, Mario.
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agree |
Teresa Freixinho
: Eu usaria "tutela" no lugar de "liminar", mas creio que o caminho é esse.
7 days
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Muito obrigado pela sugestão, Teresa!
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recurso/assistência/tutela unilateral
1: on or from one side or party only —used of legal proceedings
2: from a one-sided or partisan point of view
Fonte: https://www.merriam-webster.com/dictionary/ex parte
And so ex parte relief is usually restricted to very specific situations based on due process considerations, with numerous safeguards, since an ex parte order is by definition against a party before they even have a right to respond to the claim giving rise to the order.
Perhaps the most common and well known setting in which ex parte relief is granted is in the area of an order of protection from domestic violence. Those can be granted by a court ex parte where the applicant shows by affidavit that there is an immediate and present danger of domestic violence if an immediate order of protection is not granted ex parte.
Fonte: https://www.examiner.net/story/opinion/2020/10/23/ken-garten...
liminar ex-parte
"An ex parte order is one that is made without the other party being made aware of it. They often provide instant relief, albeit on a temporary basis." -- https://www.hg.org/legal-articles/when-ex-parte-orders-are-a...
O juiz do julgamento concedeu uma liminar ex-parte interina contra os réus pelo uso de "Prius" como marca registrada.
Sob Encomenda 39 Regra 3 do Código de Processo Civil,, concessão de uma liminar provisória ex parte é fornecida, o que não é uma regra, mas apenas uma exceção.
https://www.intepat.com/pt/blog/trademark/toyota-loses-prius-trademark-india/
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