Glossary entry (derived from question below)
French term or phrase:
certificat de confiscation
Portuguese translation:
certidão de perda
Added to glossary by
Carla Guerreiro
Oct 20, 2021 12:21
2 yrs ago
12 viewers *
French term
France
French/Portuguese and English/Portuguese
Native in: Portuguese (Variant: European/Portugal) 
Works in: French to Portuguese, English to Portuguese
certificat de confiscation
French to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
Bom dia ou boa tarde a todos,
Gostaria de saber qual é a tradução correta para português de Portugal do termo "certificat de confiscation".
Obrigada desde já.
Gostaria de saber qual é a tradução correta para português de Portugal do termo "certificat de confiscation".
Obrigada desde já.
Proposed translations
(Portuguese)
| 3 +2 | certidão de perda |
expressisverbis
|
Proposed translations
+2
14 mins
expressisverbis
Portugal
Portugal
Native in Portuguese
Specializes in field
Portugal
Translator and Terminologist
Native in: Portuguese
Works in: English to Portuguese, French to Portuguese, Spanish to Portuguese
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239
Selected
certidão de perda
Carla, a seu pedido na discussão, cá vai:
Além do "link" apresentado acima, veja também aqui:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?uri=LEGISSUM...
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM...
Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda
⇒ Aceder ao ato jurídico original
O regulamento é aplicável às certidões de apreensão e às certidões de perda transmitidas em ou após 19 de dezembro de 2020.
As certidões de apreensão e as certidões de perda transmitidas antes de 19 de dezembro de 2020 continuam a reger-se pelas Decisões-Quadro 2003/577/JAI e 2006/783/JAI entre os Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento até à execução definitiva da decisão de apreensão ou da decisão de perda.
https://redepenal.csm.org.pt/apreensao-e-perda-reconheciment...
Além do "link" apresentado acima, veja também aqui:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?uri=LEGISSUM...
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM...
Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda
⇒ Aceder ao ato jurídico original
O regulamento é aplicável às certidões de apreensão e às certidões de perda transmitidas em ou após 19 de dezembro de 2020.
As certidões de apreensão e as certidões de perda transmitidas antes de 19 de dezembro de 2020 continuam a reger-se pelas Decisões-Quadro 2003/577/JAI e 2006/783/JAI entre os Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento até à execução definitiva da decisão de apreensão ou da decisão de perda.
https://redepenal.csm.org.pt/apreensao-e-perda-reconheciment...
Note from asker:
| Obrigadíssima pela resposta. Por enquanto, ainda não posso selectionar a sua resposta, tenho de esperar 24 horas. E consegui finalmente compreender como visualizar um documento em duas línguas! Ufa! |
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Obrigada, expressisverbis."
Discussion
Trata-se de cooperação penal entre a França e Portugal.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR-PT/TXT/?from=FR&u...