Patricia Neves (asker) Nov 6, 2023:

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Confiança do processo

Lexionário
PALAVRAS-CHAVE
Direito ao exame ;
TEXTO
A confiança do processo visa permitir o seu exame fora da secretaria do tribunal (cfr. artigo 165.º do Código de Processo Civil).
No caso de processos pendentes, a confiança do processo pode ser requerida pelos mandatários constituídos (ou por seu funcionário devidamente credenciado), pelo Ministério Público e pelos defensores oficiosos.
No caso de processos findos, a confiança do processo pode ser requerida por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial.
O pedido de confiança do processo não é dirigido ao juiz, mas à secretaria do tribunal e pode ser formulado por escrito ou oralmente.
O prazo normal de confiança do processo é de cinco dias.
O juiz só é chamado a intervir num dos seguintes casos:
a) Se a confiança for solicitada por prazo superior a cinco dias;
b) Se a secretaria recusar a confiança do processo e houver reclamação para o juiz;
c) Se for requerida a prorrogação do prazo de confiança do processo.