2. Legislação nacional aplicável
(9) A medida em questão consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal Lučenec («administração fiscal») no âmbito daquilo que é vulgo designar-se por acordo de credores. Este procedimento é regulado pela Lei n.o 328/91 relativa às falências e aos acordos de credores (a seguir designada «lei das falências»).
(10) O acordo de credores (a seguir designado «acordo» ou processo de «acordo») é um processo, que decorre sob a supervisão de um tribunal, cuja finalidade é sanear a situação financeira das empresas endividadas (4). No âmbito do processo de falência, a empresa deixa de existir, sendo os seus activos liquidados ou vendidos a um novo proprietário. Pelo contrário, no processo de acordo, a empresa endividada continua a operar sem mudança de proprietário.
https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:...

https://www.proz.com/kudoz/english-to-spanish/economics/7110...

What is a Company Voluntary Arrangement?
Company Voluntary Arrangements (CVAs) are arrangements designed to help companies that are facing serious financial issues and debt problems.

A CVA acts as a formal agreement between an insolvent business’s creditors and the company directors, and is designed to release part or all of the liability for debts between them and ensure that no individual is personally liable.

Also known as Company Administration, Company Liquidation, or Company Refinancing, a CVA can be set up by a creditor, a director of the company in question, or an Insolvency Practitioner (IP), a licensed debt professional who then acts as arbiter of the arrangement.
https://www.creditfix.co.uk/knowledge-hub/what-is-a-company-...

Este artigo explica bem todo o processo:

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?
Os tipos de insolvência de empresas incluem a liquidação (winding up, voluntária ou por decisão judicial), a administração (administration, que pode levar ao resgate/recuperação ou à liquidação), a administração judicial (administrative receivership) ou o acordo voluntário (voluntary arrangement).
Os tipos de insolvência pessoal incluem a falência (bankruptcy, a pedido de um credor ou de um indivíduo), as decisões de desoneração de dívidas (debt relief orders) ou o acordo voluntário (voluntary arrangement).

Todos os acordos voluntários são acordados pelos credores por votação, sendo necessária a aprovação de 75 % dos votantes.

O liquidatário oficial (official receiver) determina se deve ser decretada uma decisão de desoneração de dívidas e, se for o caso, é então aplicado um período de moratória (normalmente 12 meses) às dívidas da pessoa, durante o qual os credores não podem tomar qualquer medida para a sua cobrança ou execução

https://e-justice.europa.eu/447/PT/insolvencybankruptcy?ENGL...

Sugestão para pt-pt.