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Dec 12, 2016 13:10
7 yrs ago
Portuguese term
revolvimento de provas
Portuguese to German
Law/Patents
Law (general)
No tocante ao pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4, da Lei nº 11.343/206) concluiu o Tribunal a quo que a forma de execução do delito e a logística empregada pelo acusado demonstram o envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico. Inviável, pois, modificar tal conclusão sem revolvimento de provas.