Translation glossary: Law

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have on their own will and accord(os nubentes) exprimem por sua livre e espontânea vontade 
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headingsmenções/entradas/rubricas 
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House Examinations SNR 2020exames internos dos alunos finalistas/seniores de 2020 
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Ils ne seront pas tenus des dettes l\'un de l\'autreCada um dos cônjuges assume as/responde pelas suas próprias dívidas 
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in counsel withem deliberação/reunião com 
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Infant Approval HearingAudiência para apreciação de indemnização devida a menor 
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Informe de vida laboraldeclaração de situação contributiva/profissional 
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InstructorInstrutor 
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Irretrievably brokenrompeu-se definitivamente/irremediavelmente 
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Lasting, Enduring, or Durable Power of AttorneyProcuração duradoura, ou para cuidados de saúde/propriedade e permanente 
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L’affaire fut alors prise en délibéréO processo foi submetido a deliberação/decisão/julgamento 
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lead pointprincipal ponto de contacto 
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Legacy businessEmpresa tradicional 
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legal suffixforma jurídica 
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Loan Out Crew ContractsContratos de terceirização de mão-de-obra /contratos de trabalho temporário 
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main-courante judiciaireregisto judiciário/policial/efetuado pela polícia 
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mandatoparecer 
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manifestación de bienesdeclaração de bens 
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Material deficiencyomissão de informação relevante 
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maximum severity letter of claimcarta para pedido de indemnização por danos graves/gravíssimos 
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mettre la cause en étatremeter o processo para a fase de instrução 
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mise en cause auxintervenção de/pôr em causa/sob suspeita 
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national client identifier (NCI)identificador de cliente nacional 
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Now into courtComparece perante este tribunal/Apresenta-se a este tribunal neste momento 
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Now this deed witnesseth as follows:Pela presente escritura, na qualidade de outorgantes, é celebrado o seguinte contrato: 
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Official Sensitive«official sensitive» (informação classificada reservada) 
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on motion duly madepor moção devidamente apresentada 
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ordonnance de non-lieu partieldespacho de não pronúncia parcial 
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périmètreâmbito 
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por turno de repartotribunal com juiz de turno que preside à distribuição 
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porteamientostransportes 
Spanish to Portuguese
Presentation Hearingaudiência de apresentação 
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preuve à l\'appuimediante prova de apoio/prova concreta 
French to Portuguese
Procuradora de los TribunalesProcuradora do Ministério Público 
Spanish to Portuguese
Prohibition of Class and Representative Actions and Non-Individualized Reliefproibição de ações coletivas e representativas e de compensações não individualizadas 
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public law outlinereuniões da lei pública 
English to Portuguese
punitive damagesinde(m)nizações sancionatórias 
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PV de Significationauto/termo de citação 
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que resulte equitativamente procedente por laque esteja em conformidade com a lei (pela existência) 
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questions d'officequestões oficiosas 
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qui s’est maintenant ouvert à confierque agora se mostra (mais) recetivo a colocar 
French to Portuguese
Receiver in State CourtDepositário judicial nomeado no Tribunal do Estado/estadual 
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Recours vs. AppelRecurso subsidiário vs Recurso ordinário/ Recurso vs Apelação 
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refaccionariocredor hipotecário 
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registration districtserviços de registo/CRC da área/localidade de residência 
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remittransmitir/transferir/enviar 
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Report of the MasterParecer do perito/advogado 
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reprises des apportsrecuperação de bens 
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saisinerequerimento 
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se adeudaacresce 
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