Portuguese to Spanish Law/Patents Law (general) Sistema judicial brasileño

Contexto (demanda no Brasil): "o rol disposto no artigo 5o da Lei de Custas do Estado de São Paulo não pode ser apreciado de forma taxativa, sendo usualmente aplicado de forma exemplificativa pelo Poder Judiciário paulista no intuito de evitar a negativa de acesso ao Poder Judiciário em caso de LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO".

No encuentro por ningún lado los equivalentes para español de España. ¡Gracias por vuestra ayuda!