Recours vs. Appel
Portuguese translation: Recurso subsidiário vs Recurso ordinário/ Recurso vs Apelação
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 18:32 Oct 10, 2022 |
| French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Sentença de divórcio | |||||||
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|  Selected response from: expressisverbis Portugal Local time: 08:34 | ||||||
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| 3 +2 | Recurso subsidiário vs Recurso ordinário/ Recurso vs Apelação |
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Answers
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peer agreement (net): +2Recurso subsidiário vs Recurso ordinário/ Recurso vs Apelação Explanation: L'appel, art. 308ss CPC L'appel est la voie de recours ordinaire, par laquelle l'instance supérieure (le Tribunal cantonal) peut revoir la correcte application du droit et la constatation inexacte des faits. Le recours, art. 319ss CPC Le recours est la voie de droit subsidiaire à l'appel. https://www.guidesocial.ch/recherche/fiche/generatepdfAll/81... Em que consiste o recurso ordinário? É o recurso normal, que pressupõe que a decisão recorrida ainda não transitou em julgado, isto é, que ainda é susceptível de recurso. O recorrente (quem recorre) necessita de ter legitimidade, estar em tempo (prazo) e a decisão ser recorrível (admissibilidade). https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Sq41Z0... O referido artigo permite efectivamente a interposição de recurso subsidiário, estipulando no seu nº 2 que pode ainda o recorrido, na respectiva alegação, e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas. (...) A apreciação está dependente de o Tribunal julgar procedente o recurso interposto pelo autor, como conclui o Prof. Teixeira de Sousa em exemplos citados em "Estudos sobre o Novo Processo Civil", 2ª edição, pág. 470/471. No recurso subsidiário a apreciação é condicionada pelo recorrente ao sentido do julgamento de um outro recurso. Tendo o recurso interposto pelo autor sido julgado totalmente improcedente, não haveria que apreciar o recurso subsidiário. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/5811D8F4E5F4B35C80256D2B004135... 7. DIREITO apelação feminino https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/appel https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/appel recours en cassation DIREITO pedido de indulto https://www.infopedia.pt/dicionarios/frances-portugues/recou... A 1.ª sugestão de tradução baseou-se na primeira referência suíça. Geralmente, "recours" e "appel" traduzem-se por "recurso". Em pt-pt, verifiquei que existem outros recurso para além do ordinário e extraordinário. A 2.ª sugestão baseou-se na consulta a dicionários jurídicos para além do da Infopédia. Deixo as duas sugestões, pode ser que o ajudem a encontrar uma tradução mais adequada. |
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